Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13065, de 12 de março de 1991
Nº 13065/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 37.850.540,00 ( trinta e sete milhões, oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta cruzeiros), às dotações do orçamento vigento que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Firanceiro aprovadas pala Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.002303/91, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto a Fundação Educacional do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 37.850.540,00 (trinta e sete milhões, oitocentos e cinquenta mil quinhentos e quarenta cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária, indicada no Anexo l deste Decreto.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/ MEC
Art. 3.
- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em, contrário.
Brasília, 12 de março de 1991.
103º da República e 31º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DÁRIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.