Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13056, de 8 de março de 1991

Nº 13056/1991

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.490.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e noventa milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n ° 4.320.de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.490.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e noventa milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- O crédito suplementar da que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item IV, pela operação de Crédito firmado entre a Caixa Econômica Federal e a SHIS com a interveniência do Governo do Distrito Federal, na forma que se segue:

Contrato de Empréstimo Especial n° 073/88 2.200.000.000,00

Contrato de Empréstimo Especial n° 074/88 290.000.000,000

Art. 3.

– A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetivá e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará as Cotas Trimestrais de Despesa , na seguinte forma.

1° Trimestre............................1.200.000.000,00

2° Trimestre............................1.220.000.000,00

3°Trimestre.............................70.000.000,00

Art. 5.

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de março de 1991.

103° da República e 31° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

PAULO VICTOR RADAR REZENDE.

DARIO SILVA REIS.

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13056, de 8 de março de 1991

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