Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13055, de 8 de março de 1991
Nº 13055/1991
Ratifica Convênios de natureza fiscal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975,
DECRETRO:
Art. 1.
Ficam ratificados os Convênios ICMS 01 a 05/91, publicados na Seção I do Diário Oficial da União, de 26 de fevereiro de 1991.
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de marco de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
DARIO SILVA REIS.