Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1305, de 4 de março de 1970

Nº 1305/1970

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Abre crédito suplementar no valor de NCR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II, da Lei nº 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do processo nº 004048/70,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCR$ 10.000,00 (dez mil cruceiros novos) na seguinte dotação orçamentária:

30.0.00.00- DESPESAS CORRENTES

32.0.00.00- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.3.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL 3

32.3.23.00-OUTRAS - PENSÕES

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anteriror será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria:

30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00.00- PESSOAL

31 1.10.00 - PESSOAL CIVIL

31.1.11.00 - VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS

31.1.11.12 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL

Art. 3.

O valor de que trata o presente Decreto integra a atividade SEP/2.107 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública, Programa 07 Defesa e Segurança, Subprograma 01 Administração.

Art. 4.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 04 de março de 1970

82º da República e 10º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

AIMÉ ALCEBÍADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36 de 06/03/1970

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1970 p. 2, col. 3

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1305, de 4 de março de 1970

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