Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13047, de 4 de março de 1991
Nº 13047/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.689.976,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo nº 054.001016/91,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.689.976,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e seis cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor que se refere o presente Decreto integra o 1° trimestre de dispensas vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADAR DE REZENDE.
DARIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.