Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13042, de 28 de fevereiro de 1991
Nº 13042/1991
Abre crédito suplementar o valor de Cr$ 17.699.549,00 (dezessete milhões, seiscentos e noventa e nove mil e quinhentos e quarenta e nove cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar o valor de Cr$ 17.699.549,00 (dezessete milhões, seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e nove cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.321 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DARIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.