Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13037, de 27 de fevereiro de 1991
Nº 13037/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, item I, da Lei Nº 142 de 28 de dezembro de 1.990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1.964,e tem do em vista o que consta do Processo Nº 030.001906/91, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto a Secretaria de Educação – Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária, indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DARIO DA SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.