Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13031, de 26 de fevereiro de 1991
Nº 13031/1991
Altera o Orçamento da Companhia de Água e Esgotos de Brasília – CAESB
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 107, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 38°, das Normas de Execução Orçamentária e Financeira, Aprovadas pelo Decreto n° 12.966, de 28 de dezembro de 1990, e a autorização contida no art. 7°, item III, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo n° 092.000509/91,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica alterado na forma dos quadros anexos, o orçamento da Companhia de Água e Esgotos de Brasília — Caesb.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
ZILDA JORDÃO EMERENCIANO.
DARIO SILVA REI.
Os anexos constam no DODF.