Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13017, de 14 de fevereiro de 1991
Nº 13017/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Companhia do Desenvolvimento Planalto Central – CODEPLAN, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária, indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DARIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.