Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13013, de 7 de fevereiro de 1991
Nº 13013/1991
Fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT) no Distrito Federal e dá outras providências
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei nº3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 11.885, de 11 de outubro, de 1989 e o que consta do Processo Administrativo nº 030.001339/91.
DECRETA:
Art. 1.
– Fica fixado em Cr$ 131,00 (cento e trinta e um cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data desta publicação.
Art. 3.
– Revogam-se o Decreto nº 12.988 de 22 de janeiro de 1991, e demais disposições em contrário.
Brasília, 07 de fevereiro16 1991
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
MARCELO PERRUPATO E SILVA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.