Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12988, de 22 de janeiro de 1991
Nº 12988/1991
Fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT) no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no art. 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989,e oque consta do Processo Administrativo n° 00030.000878/91,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica fixado em Cr$ 98,40 (noventa e oito cruzeiros e quarenta centavos), o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se o Decreto n° 12.958, de 28 de dezembro de 1990, e demais disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 1991
103° da República e 31° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
MARCELO PERRUPATO E SILVA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.