Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12965, de 28 de dezembro de 1990
Nº 12965/1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 97.693.500,00 (noventa e sete milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 97.693.500,00 (noventa e sete milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos cruzeiros) na dotação orçamentária, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1990.
102° de República e 31° de Brasília.
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Os anexos constam no DODF.