Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12953, de 27 de dezembro de 1990

Nº 12953/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

15001.03080212.151-0001 — Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores

00 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.........................26.500.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:

15001.03080212.035-0001 — Funcionamento da Secretaria da Fazenda

00 - 4110.00 - Obras e Instalações.....................................................8.000.000,00

15001.03080212.151-0001 — Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores

00 - 4192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.............................18.500.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12953, de 27 de dezembro de 1990

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