Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12950, de 27 de dezembro de 1990
Nº 12950/1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 65.473.385,00 (sessenta e cinco milhões quatrocentos e setenta e três mil e trezentos e oitenta e cinco cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.020.260/90,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 65.473.385,00 (sessenta e cinco milhões quatrocentos e setenta e três mil e trezentos e oitenta e cinco cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação da receita própria.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Os anexos constam no DODF.