Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12941, de 21 de dezembro de 1990

Nº 12941/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.019423/90,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Transporte o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

20001.03070212.134-0001 - Subsidio ao Transporte Coletivo

00 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................................2.000.000,08

01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................199.999,92

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

20001.03070212.134-0001 - Subsidio ao Transporte Coletivo

00 – 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..................................................2.000.000,08

01 – 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores......................................................199.999,92

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1990

102° de República e 30° de Brasília.

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12941, de 21 de dezembro de 1990

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