Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12940, de 21 de dezembro de 1990
Nº 12940/1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
22004.06301782.061-0001 - Funcionamento do Corpo de Bombeiros
09 - 3120.00 - Material de Consumo...............................................45.000.000
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1990
102° de República e 30° de Brasília.
ZILDA JORDÃO EMERENCIANO
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES