Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12938, de 21 de dezembro de 1990

Nº 12938/1990

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de 1.964 e tendo o que consta do processo n° 030.019882/90,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa I - Brasília o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.200.000,00 ( quatro milhões é duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

13003.16885322.079-0001 - Funcionamento das Estações Rodoviárias de Brasília

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................4.200.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA

20003.16885322.053-0001 - Funcionamento da Administração da Estação Rodoviária

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................4.200.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1990.

102° da República e 30° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12938, de 21 de dezembro de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo