Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12936, de 21 de dezembro de 1990

Nº 12936/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.247.360,00 (onze milhões, duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.247.360,00 (onze milhões, duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias.

25001.14070212.133-0001 - Funcionamento da Secretaria do Trabalho

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .................................7.431.129,00

25001.14804772.147-0001 - Pesquisa do Mercado de Trabalho

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................3.816.231,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência......................................11.247.360,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1990.

102° da República e 30° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12936, de 21 de dezembro de 1990

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