Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12920, de 19 de dezembro de 1990

Nº 12920/1990

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

27003.03100592.192-0001 - Funcionamento do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente

00 - 3120.00 - Material de Consumo........................................................1.000.000,00

00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente..........................1.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

27003.03100592.192—0001 — Funcionamento do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................2.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Governador em Exercício

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12920, de 19 de dezembro de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo