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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12919, de 19 de dezembro de 1990

Nº 12919/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 464.516,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e dezesseis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.
— Fica aberto à Região Administrativa VIII — Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 464.516,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e dezesseis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

13010.03070212.012—0001 — Funcionamento da Administração

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...............................................................................464.516,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III; da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

13010.03070212.012—0001 — Funcionamento da Administração

00 - 3120.00 - Material de Consumo.............................................................................................2.058,00

00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente..........................................................102.285,00

3010.03070252.065—0001-Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos

00 - 3120.00 - Material de Consumo.........................................................................................360.173,00

Art. 3.
— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Governador em Exercício

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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