Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12917, de 19 de dezembro de 1990

Nº 12917/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

22003.06300251.018-0001 - Construção da sede do Quarto Batalhão da Polícia Militar-Guará

09 - 4110.00 - Equipamentos e Material Permanente .......................................................60.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Governador em Exercício

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12917, de 19 de dezembro de 1990

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