Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12913, de 18 de dezembro de 1990

Nº 12913/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

22003.06301772.060-0001 - Funcionamento da Polícia Militar

09 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................5.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

22003.06301772.060-0001 - Funcionamento da Polícia Militar

09 – 3120.00 - Material de Consumo............................................................5.000.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1990.

102° da República e 30° de Brasília.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAUJO

Governador em Exercício

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF Nº 246 de 19.12.90.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12913, de 18 de dezembro de 1990

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