Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12909, de 18 de dezembro de 1990

Nº 12909/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.700.000,00 (Hum milhão, setecentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.700.000,00 (Hum milhão, setecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

01001.01020022.001-0001 - Funcionamento do Tribunal de Contas

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente................................................1.700.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1990

102° da República e 30° de Brasília

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Governador em Exercício

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12909, de 18 de dezembro de 1990

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