Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12905, de 18 de dezembro de 1990

Nº 12905/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 36.946.000,00 (trinta e seis milhões, novecentos e quarenta e seis mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320;de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.019980/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 36.946.000,00 (trinta e seis milhões, novecentos e quarenta e seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

19001.16915751.101-0001 - Implantação de Vias e Obras Complementares de urbanização

00 — 4110.00 — Obras e Instalações.................................36.946.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1990

102° da República e 30° de Brasília

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Governador em Exercício

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12905, de 18 de dezembro de 1990

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