Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1290, de 13 de fevereiro de 1970

Autoriza o reajustamento dos salários dos órgãos descentralizados do Distrito Federal.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 19, do Decreto-Lei nº 274, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando que o Decreto-Lei nº 1073, de 9 de janeiro de 1970, que reajustou os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo, deixou de estender o benefício aos servidores dos órgãos descentralizados do Conjunto Administrativo do Distrito Federal;

Considerando que, nos têrmos do Artigo 18, do Decreto-Lei nº 274/67, os salários do pessoal dos Órgãos Descentralizados do Distrito Federal devem enquadrar-se nas condições regionais do mercado de trabalho.

Considerando que, de acôrdo com o artigo 19, do Decreto-Lei nº 274/67, compete ao Governador do Distrito Federal, aprovar o plano de pagamento do pessoal da Administração Descentralizada, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho;

DECRETA: