Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12899, de 14 de dezembro de 1990

Altera o orçamento da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 107 da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, combina do com o art. 46 das Normas de Execução Orçamentária e Financeira, aprovadas pelo Decreto n° 12.115 de 29 de dezembro de 1.989, e tendo em vista o que consta no Processo n° 111.007681/90,

DECRETA :

Art. - 1° - Fica alterado na forma dos quadros anexos, o orçamento da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.