Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12896, de 13 de dezembro de 1990
Nº 12896/1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1993.10600212.054-0001 — Funcionamento do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................9.000.000,00
Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
ZILDA JORDÃO EMERENCIANO
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES