Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12895, de 13 de dezembro de 1990

Nº 12895/1990

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão, quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 151.000461/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

23003.08482462.128-0001 - Funcionamento do Arquivo Público

00 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..............................................1.500.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°,item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12895, de 13 de dezembro de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo