Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12893, de 13 de dezembro de 1990

Nº 12893/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.030.105,00 (dois milhões, trinta mil, cento e cinco cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989. combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001057/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de CR$ 2.030.105,00 (dois milhões, trinta mil, cento e cinco cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

22003.06301772.060-0001 — Funcionamento da Polícia Militar

00 — 4120.00 — Equipamento e Material Permanente......................................2.030.105,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Brasília, 13 de dezembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12893, de 13 de dezembro de 1990

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