Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12888, de 12 de dezembro de 1990

Nº 12888/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 391.434.000,00 (trezentos e noventa e um milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 391.434.000,00 (trezentos e noventa e um milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, na forma que se segue:

00 - Recursos próprios do GDF......................................................................4.000.000,00

09 - Recursos proveniente das Transferências da União...............................387.434.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,12 de dezembro de 1990.

102° da República e 30° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

(Republicado por haver saído com incorreçáo do original no DODF n° 242 de 13.12.90)

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12888, de 12 de dezembro de 1990

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