Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12880, de 7 de dezembro de 1990
Nº 12880/1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 338.000.000,0 0 (trezentos e trinta e oito milhões de cruzeiros), às dotações do roçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1.989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Diserito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 112.012218/90,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, o crédito suplementar no valor de Cr$ 338.000.000,00 (trezentos e trinta e oito milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, de Receitas de Convênio.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1.990
103° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
ZILDA JORDÃO EMERENCIANO
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Os anexos constam no DODF.