Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12875, de 7 de dezembro de 1990

Nº 12875/1990

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.900.000,00 (quatorze milhões e novecentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.020057/90,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.900.000,00 (quatorze milhões e novecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

20001.03070212.150-0001 - Sistema de Caixa Único

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................14.900.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

20001.03070212.150-0002 - Sistema de Informações

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................14.900.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de dezembro de 1990.

103° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12875, de 7 de dezembro de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo