Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12874, de 7 de dezembro de 1990

Nº 12874/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.345.185,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 136.001498/90,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa VIII - Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.345.185,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

13010.03070212.012-0001 - Funcionamento da Administração

00 - 3120.00 - Material de Consumo....................................................................2.265.185,00

00 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.....................................................80.000,00

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................................................1.000.000,00

13010.03070212.012-0002 - Funcionamento da Patrulha Motomecanizada

00 - 3120.00 - Material de Consumo....................................................................2.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

13010.10585752.066-0001 - Conservação de Áreas Urbanizadas

00 - 3120.00 - Material de Consumo....................................................................2.000.000,00

13010.03070212.012-0002 - Funcionamento da Patrulha Motomecanizada

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................................................3.178.100,00

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente...............................................167.085,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de dezembro de 1990.

103° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12874, de 7 de dezembro de 1990

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