Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12873, de 7 de dezembro de 1990

Nº 12873/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

14001.03070212.028-0002 - Manutenção dos Transportes Internos

00 - 3120.00 - Material de Consumo........................................10.000.000,00

14001.03070212.028-0003 - Manutenção de Próprios

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................155.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

00 - Recursos próprios do GDF..............................................117.200.000,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

14001.03070212.028-0001 - Funcionamento da Secretaria de Administração

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..............................25.000.000,00

14001.03070252.087-0001 - Conservação e Manutenção dos Prédios e Próprios do Poder Público

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..............................20.000.000,00

14001.03070242.171-0006 - Manutenção dos Sistemas de Processamento de Dados,

00 - 3120.00 - Material de Consumo..........................................2.800.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de dezembro de 1990.

103° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12873, de 7 de dezembro de 1990

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