Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12871, de 7 de dezembro de 1990

Nº 12871/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.019979/90,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

23001.0848021.137-0001 - Funcionamento da Secretaria de Cultura e Esporte

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................................5.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

00 - Recursos próprios do GDF..................................................................4.616.839,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

23001.08482461.011-0001 - Obras e Equipamentos de Unidades Museológicas

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................383.161,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,07 de dezembro de 1990.

103° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12871, de 7 de dezembro de 1990

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