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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12870, de 7 de dezembro de 1990

Nº 12870/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3,421.679,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do processo n° 030.019423/90,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Transportes o credito suplementar no valor de Cr$ 3.421.679,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

20001.03070212.051-0001 - Funcionamento da Secretaria de Transportes

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................2.000.000,00

00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.....................................38.923,00

20001.03070212.150-0001 - Sistema de Caixa Único

00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.................................1.382.756,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

20001.03070212.051-0001 - Funcionamento da Secretaria de Transportes

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................38.923,00

20001.03070212.134-0001 - Subsídio ao Transporte Coletivo

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................2.000.000,00

20001.03070212.150-0002 - Sistema de Informações

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................1.382.756,00

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,07 de dezembro de 1990.

103° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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