Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12867, de 6 de dezembro de 1990

Nº 12867/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, itera, I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ã Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

15001.07090311.068-0001-Financiamento a Programa de Desenvolvimento

00 - 4313.00 - Contribuições a Fundos.....................................................7.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência.................................................7.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de dezembro de 1990.

103° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12867, de 6 de dezembro de 1990

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