Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12850, de 30 de novembro de 1990
Nº 12850/1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1.989, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária, indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria unidade, indicada no Anexo II.
Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1.990
101° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
CELSIUS ANTONIO LODDER
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Os anexos constam no DODF.