Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12845, de 29 de novembro de 1990

Nº 12845/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.637.000,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e trinta e sete mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.637.000,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e trinta e sete mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

25001.14070211.020-0001 - Formação de Mão-de-Obra Especializada

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos........................................25.137.000,00

00 — 3231.00 — Subvenções Sociais......................................................2.500.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1990

103° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12845, de 29 de novembro de 1990

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