Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12844, de 29 de novembro de 1990

Nº 12844/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 136.000.000,00 (cento e trinta e seis milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 136.000.000,00 (cento e trinta e seis milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

19001.16915751.101-0001 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização

00 - 4110.00 - Obras e Instalações........................................136.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência..............................136.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12844, de 29 de novembro de 1990

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