Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12842, de 29 de novembro de 1990

Nº 12842/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.048.297,00 (nove milhões, quarenta e oito mil, duzentos e noventa e sete cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.019.497/90,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.048.297,00 (nove milhões, quarenta e oito mil, duzentos e noventa e sete cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio 07/90, celebrado entre a Secretaria Nacional de Educação Básica-MEC, e a FEDF.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1990

103° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

(Republicado por haver saído com incorreção do original, no DODF n° 231 de 30.11.90).

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12842, de 29 de novembro de 1990

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