Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12837, de 29 de novembro de 1990

Nº 12837/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta nos processos n°s 053.000587/90, 053.000588/90 e 053.000589/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

22004.06301782.061-0001 — Funcionamento do Corpo de Bombeiros

00 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores...........................1.800.000,00

22004.06301781 .038-0001 — Reequipamento do Corpo de Bombeiros

00 - 4192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.................................2.600.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320/de 17 de março de 1964,pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

39000.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência …............................................4.400.000,00

Art. 3-F.

icam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1990

103° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12837, de 29 de novembro de 1990

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