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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12832, de 27 de novembro de 1990

Nº 12832/1990

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Declara de utilidade pública o "Lar da Criança Padre Cícero", com sede em Taguatinga — Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, nos termos do Decreto n° 7.896, de 28 de fevereiro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014.391/90,

DECRETA :

Art. 1.
— É declarada de utilidade pública a entidade de assistência social, denominada "Lar da Criança Padre Cícero", com sede em Taguatinga — Distrito Federal.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

MARIA ALICE GUIMARÃES BORGES

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