Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12824, de 23 de novembro de 1990

Nº 12824/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 da 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.018334/90,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa I - Brasília o crédito suplementar no valor de Cr$ 44.000.000,00 ( quarenta e quatro milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

13003.03070212.197-0020 - Funcionamento da Administração

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.............8.000.000,00

13003.68462284.007-0001 - Funcionamento do Parque Recreativo e Turístico de Brasília

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................36.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de quo trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

13003.03070212.197-0020 – Funcionamento da Administração

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................8.000.000,00

13003.08462284.007-0001 - Funcionamento do Parque Recreativo e Turístico de Brasília

00 - 3120.00 - Material de Consumo.............................36.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de novembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12824, de 23 de novembro de 1990

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