Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12822, de 23 de novembro de 1990

Nº 12822/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

19001.16915751.101 - 0001 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização

00 - 4110.00 - Obras e Instalações..............................................80.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

19001.10070212.048-0001 - Funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

00 – 3120.00 - Material do Consumo..........................................10.000.000,00

00 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................60.000.000,00

00 – 4120,00 - Equipamentos e Material Permanente..................10.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.

Brasília 23 de novembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12822, de 23 de novembro de 1990

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