Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12820, de 23 de novembro de 1990

Nº 12820/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.499.472,00 (Hum milhão, quatrocentos e noventa e nove mil e quatrocentos e setenta e dois cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 135.000887/90,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.499.472,00 (Hum milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e setenta e dois cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

13008.03070212.023-0012 - Funcionamento da Administração

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..................................1.499.472,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

13008.03070212.023-0013 - Funcionamento da Patrulha Motomecanizada

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.................................1.499.472,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de novembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12820, de 23 de novembro de 1990

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