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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12819, de 23 de novembro de 1990

Nº 12819/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.407.875,00 (três milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e setenta e cinco cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001052/90,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.407.875,00 (três milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e setenta e cinco cruzeiros)' na seguinte dotação orçamentária:

22003.06301772.060-0001 - Funcionamento da Polícia Militar

16036 – 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.............................3.407.875,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que, trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do convênio firmado entre a Câmara dos Deputados e o Distrito Federal.
Art. 3.
- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de novembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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