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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12818, de 23 de novembro de 1990

Nº 12818/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vige nte que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março do 1.964,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

22003.06301772.060-0001 - Funcionamento da Polícia Militar

09-3120.00 - Material de Consumo.........................................................................20.000.000,00

09 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..............................................................20.000.000,00

22003.06301772.122-0001 - Subsistência dos Policiais

Militares e Servidores Civis da Corporação e Ração Animal

09 - 3120.00 - Material de Consumo........................................................................59.700.000,00

22003.15824952.092-0007 - Pagamento de Inativos da Polícia Militar

09 - 3259.00 - Outras Transferências Pessoas................................................................300.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de novembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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