Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12816, de 23 de novembro de 1990

Nº 12816/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.142.789,00 (dois milhões e cento e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove cruzeiros e sessenta centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 020.001169/90,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.142.789,60 (dois milhões, cento e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove cruzeiros e sessenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

12001.03070142.009-0001 - Funcionamento da Procuradoria-Geral

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................1.000.000,00

12001.03070142.121-0001 - Pagamento de Precatórios Judiciais

00 - 3191.00 Sentenças Judiciais.................................................1.142.789,60

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

12001.03070142.009-0001 - Funcionamento da Procuradoria-Geral

00 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado.....................2.142.789,60

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de novembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12816, de 23 de novembro de 1990

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