Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12809, de 23 de novembro de 1990

Nº 12809/1990

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Abre crédito suplementar no valor, de Cr$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.500.000,00) (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

01001.01020022.001-0001 - Funcionamento do Tribunal de Contas

00-4120.0 0 - Equipamentos e Material Permanente................................5.500.000,00

Art. 2.

- O credito suplementar de que trata o. artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência.....................................................5.500.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais – de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de novembro de 1990.

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

ANTÓNIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12809, de 23 de novembro de 1990

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